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5533
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Leis Municipais |
LEI Nº 522, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/SET/2024 | 522 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 |
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5507
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Leis Municipais |
LEI Nº 521, DE 04 DE JULHO DE 2024 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. | 04/JUL/2024 | 521 DE 04 DE JULHO DE 2024 |
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5501
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Leis Municipais |
LEI Nº 520, DE 21 DE JUNHO DE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, QUE INCLUI AO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/JUN/2024 | 520 DE 21 DE JUNHO DE 2024 |
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5282
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Leis Municipais |
LEI Nº518 DE 14 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a autorização e regulamentação da delegação de competência de ordenamento de despesas aos Secretários Municipais, no âmbito do Município de Minador do Negrão/AL, bem como dá outras providências. | 14/MAI/2024 | 518/2024 |
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4673
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Leis Municipais |
LEI N° 517 DE 02 DE ABRIL DE 2024. | REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR EM 2024, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/ABR/2024 | 517/2024 |
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4662
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Leis Municipais |
LEI Nº 516 DE 01 DE MARÇO DE 2024. | ALTERA O §1°, DO ART. 76, DA LEI DE N° 452/2019 PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. | 01/MAR/2024 | 516/2024 |
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4650
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Leis Municipais |
LEI Nº 515 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. | ATUALIZA EM 2024 O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/FEV/2024 | 515/2024 |
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4649
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Leis Municipais |
LEI Nº 514, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/FEV/2024 | 514/2024 |
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4633
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Leis Municipais |
LEI N° 513, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 14/DEZ/2023 | 513/2023 |
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4632
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Leis Municipais |
LEI N° 512, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL NA FORMA DE 14° (DÉCIMO QUARTO) SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MINADOR DO NEGRÃO NO ANO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/DEZ/2023 | 512/2023 |
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4629
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Leis Municipais |
LEI N° 511, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA A PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MIANDOR DO NEGRÃO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/NOV/2023 | 511/2023 |
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4628
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Leis Municipais |
LEI N° 510, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 | ATUALIZA E CONSOLIDA A NOVA REDAÇÃO DA LEI QUE CRIA A CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO - AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/NOV/2023 | 510/2023 |
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4613
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Leis Municipais |
LEI Nº 509, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/SET/2023 | 509/2023 |
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4612
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Leis Municipais |
LEI Nº 508, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/SET/2023 | 508/2023 |
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4611
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Leis Municipais |
LEI Nº 507, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA MIRIM APRÍGIO BEZERRA DA SILVA NO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. | 22/AGO/2023 | 507/2023 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 505, DE 27 DE JULHO DE 2023. | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 E ADOTA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 27/JUL/2023 | 505/2023 |
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4608
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Leis Municipais |
LEI Nº 504, DE 22 DE JUNHO DE 2023. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) DA RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, | 22/JUN/2023 | 504/2023 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 503, DE 22 DE JUNHO DE 2023. | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ALIMENTA MINADOR, VOLTADO À COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DAS FAMILIAS CARENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/JUN/2023 | 503/2023 |
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4606
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Leis Municipais |
LEI Nº 502, DE 22 DE JUNHO DE 2023. | DENOMINA DE RODOVIA MARIA DA GLÓRIA DA SILVA À RODOVIA LOCALIZADA COM INÍCIO NO FIM DA RODOVIA VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS FERRO DEPOIS DO CAMPO DO JIQUIRI, NESTA CIDADE. | 22/JUN/2023 | 502/2023 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 501, DE 22 DE JUNHO DE 2023. | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/JUN/2023 | 501/2023 |
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4604
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Leis Municipais |
LEI Nº 500, DE 01 DE JUNHO DE 2023. | ALTERAM-SE A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 03, E DO ANEXO III DA LEI MINICIPAL N 483 DE 09 DE JUNHO DE 2022. | 01/JUN/2023 | 500/2023 |
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4603
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Leis Municipais |
LEI Nº 499, DE 19 DE MAIO DE 2023. | ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR EM 2023, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/MAI/2023 | 499/2023 |
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4602
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Leis Municipais |
LEI Nº 498, DE 19 DE MAIO DE 2023. | ATUALIZA O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMDNA CONSTITUCIONAL N 120/2022, APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N 1172/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/MAI/2023 | 498/2023 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 497, DE 30 DE MARÇO DE 2023. | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTARIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR | 30/MAR/2023 | 497/2023 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 496, DE 21 DE MARÇO DE 2023. | ATUALIZA EM 2023 O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/MAR/2023 | 496/2023 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 495, DE 16 DE MARÇO DE 2023. | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/MAR/2023 | 495/2023 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 494, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. | DISPÕE SOBRE A INSITUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/JAN/2023 | 494/2023 |
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4597
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Leis Municipais |
LEI Nº 493, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. | ALTERA-SE A REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES PARLAMENTARES (PLCC-05) DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINADOR DO NEGRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/JAN/2023 | 493/2023 |
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4596
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Leis Municipais |
LEI Nº 492, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL NA FORMA DE 14º (DÉCIMO QUARTO) SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICO MUNICIPAL DE ENISNO DE MINADOR DO NEGRÃO NO ANO DE 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/DEZ/2022 | 492/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 491, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 19/DEZ/2022 | 491/2022 |
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4594
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Leis Municipais |
LEI Nº 490, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/NOV/2022 | 490/2022 |
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4593
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Leis Municipais |
LEI Nº 489, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 27/OUT/2022 | 489/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 488, DE 22 DE JULHO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL. | 22/JUL/2022 | 488/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 487, DE 22 DE JULHO DE 2022. | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 22/JUL/2022 | 487/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 486, DE 22 DE JULHO DE 2022. | ALTERA OS VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNIICPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/JUL/2022 | 486/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 485, DE 23 DE JUNHO DE 2022. | REESTRUTURA E ORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE MINADOR DO NEGRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/JUN/2022 | 485/2022 |
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4588
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Leis Municipais |
LEI Nº 484, DE 23 DE JUNHO DE 2022. | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/JUL/2022 | 484/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 483/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022. | Cria o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Minador do Negrão; cargos, atribuições de cada cargo, remuneração correspondente e dá outras providências. | 09/JUN/2022 | LEI 483A/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 483, DE 23 DE JUNHO DE 2022. | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL. | 23/JUN/2022 | 483/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 482, DE 18 DE MAIO DE 2022. | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL. | 18/MAI/2022 | 482/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 481, DE 11 DE MAIO DE 2022. | DENOMINA DE RODOVIA VER. FRANCISCO DE ASSIS FERRO À RODOVIA LOCALIZADA DEPOIS DA MATERNIDADE LEONOR PAES FERRO, NESTA CIDADE. | 11/MAI/2022 | 481/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 480, DE 28 DE ABRIL DE 2022. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE ALAGOAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE DO PROGRAMA ESTADUAL CRIA, FUNDAMENTADA PELO INTERESSE PÚBLICO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/ABR/2022 | 480/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 478, DE 26 DE ABRIL DE 2022. | RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | 26/ABR/2022 | 478/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 477, DE 04 DE MARÇO DE 2022. | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS (CORSEAL) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/MAR/2022 | 477/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 476, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. | ALTERA O §1º, DO ART. 76, DA LEI DE Nº 452/2019 PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL. | 18/FEV/2022 | 476/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 475, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS INCENTIVO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 10/JAN/2022 | 475/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 474, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. | DISPÕE SOBRE O ABONO DAS SOBRAS DA PROPORÇÃO DOS 70% ORIUNDOS FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB EM FORMA DE ABONO SALARIAL, DO ANO 2021, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO. | 10/JAN/2022 | 474/2022 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 473, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 20/DEZ/2021 | 473/2021 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 472, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, ESTADO DE ALGOAS. | 02/DEZ/2021 | 472/2021 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 470, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO, ALAGOAS, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC DA Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 28/SET/2021 | 470/2021 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 469, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/DEZ/2021 | 469/2021 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 468, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY, SITUADA NA ZONA RURAL DO POVOADO JIQUIRI, QUE PASSA A CHAMAR ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA (TONHO PEDRINHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/AGO/2021 | 468/2021 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 467, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA SITUADA NA ZONA RURAL DO POVOADO JIQUIRI QUE PASSA A CHAMAR-SE JOSÉ PEDRO NETO (ZÉ ADRIANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/AGO/2021 | 467/2021 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 466, DE 05 DE JULHO DE 2021. | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL. | 05/JUL/2021 | 466/2021 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 465, DE 05 DE JULHO DE 2021. | DISPÕE SOBRE A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/JUL/2021 | 465/2021 |
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4559
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Leis Municipais |
LEI Nº 464, DE 15 DE ABRIL DE 2021. |
INSTITUI O DIA DO EVANÉGLICO NO MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/ABR/2021 | 464/2021 |
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4558
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Leis Municipais |
LEI Nº 463, DE 15 DE ABRIL DE 2021. | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, QUE INCLUI AO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÕES AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 459/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/ABR/2021 | 463/2021 |
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4557
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Leis Municipais |
LEI Nº 462, DE 15 DE ABRIL DE 2021. | CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CF/1988 E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 20 | 15/ABR/2021 | 462/2021 |
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4553
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Leis Municipais |
LEI Nº 458, DE XX DE XX DE 2020. | | 00//0000 | |
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4552
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Leis Municipais |
LEI Nº 457, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. | RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO AGRESTE ALAGOANO - CONAGRESTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/AGO/2020 | 457/2020 |
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4548
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Leis Municipais |
LEI Nº 455, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A "ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E CULTURAL APRÍGIO BEZERRA DA SILVA!, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/DEZ/2019 | 455/2019 |
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4547
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Leis Municipais |
LEI Nº 454, DE 26 DE JULHO DE 2019. | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/JUL/2019 | 454/2019 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 453, DE 23 DE JULHO DE 2019. | ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSNINO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 23/JUL/2019 | 453/2019 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 452, DE 05 DE ABRIL DE 2019. | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 300/01 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/ABR/2019 | 452/2019 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 450, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. | DISPÕE SOBRE A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/DEZ/2018 | 450/2018 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 449, DE 31 DE AGOSTO DE 2018. | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL.
| 31/AGO/2018 | 449/2018 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 447, DE 15 DE JUNHO DE 2018. | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/JUN/2018 | 447/2018 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 445, DE 15 DE JUNHO DE 2018. | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 15/JUN/2018 | 445/2018 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 444, DE 07 DE JUNHO DE 2018. | DISPÕE SONRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/MODELO 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/JUN/2018 | 444/2018 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 443, DE 30 DE MAIO DE 2018. | ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/MAI/2018 | 443/2018 |
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4526
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Leis Municipais |
LEI Nº 442, DE 18 DE MAIO DE 2018. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS DO TIPO SUPLEMENTAR NO ATUAL ORÇAMENTO-PROGRAMA, COMO TAMBÉM REALIZAR REMANEJAMENTO E/OU TRANSPOSIÇÃO DE VALORES ENTRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM EXECUÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/MAI/2018 | 442/2018 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 441, DE 18 DE MAIO DE 2018. | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ALTERANDO PARCIALMENTE A LEI 376/2011, TRATANDO DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ORGÃOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/MAI/2018 | 441/2018 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 440, DE 04 DE ABRIL DE 2018. | ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE MINADOR DO NEGRÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/ABR/2018 | 440/2018 |
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4521
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Leis Municipais |
LEI Nº 439, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO - AL, PARA O EXERÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/DEZ/2017 | 439/2017 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 435, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 25/SET/2017 | 435/2017 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 434, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS - AMA, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL. | 25/AGO/2017 | 434/2017 |
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4514
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Leis Municipais |
LEI Nº 432, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.500,00 (CINQUENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 17/AGO/2017 | 432/2017 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 431, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 17/AGO/2017 | 431/2017 |
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4512
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Leis Municipais |
LEI Nº 430, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MINADOR DO NEGRÃO/AL E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. | 17/AGO/2017 | 430/2017 |
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4511
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Leis Municipais |
LEI Nº 429, DE 28 DE ABRIL DE 2017. | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO IPANEMA - CONDRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/ABR/2017 | 429/2017 |
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4508
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Leis Municipais |
LEI Nº 428, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. | ESTABELECE NOVO VALOR DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/DEZ/2016 | 428/2016 |
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4507
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Leis Municipais |
LEI Nº 427, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DETERMINAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/DEZ/2016 | 427/2016 |
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4505
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Leis Municipais |
LEI Nº 425, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, NOS TERMOS DOS PARAGRÁFOS 3º E 4º , DO ARTIGO 100 DA CF/1988, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/DEZ/2016 | 425/2016 |
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4504
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Leis Municipais |
LEI Nº 424, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. | ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 23/DEZ/2016 | 424/2016 |
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4503
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Leis Municipais |
LEI Nº 423, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. | REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/NOV/2016 | 423/2016 |
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4502
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Leis Municipais |
LEI Nº 422, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016. | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/OUT/2016 | 422/2016 |
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4500
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Leis Municipais |
LEI Nº 420, DE 04 DE ABRIL DE 2016. | ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/ABR/2016 | 420/2016 |
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4496
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Leis Municipais |
LEI Nº 418, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/SET/2015 | 418/2015 |
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4492
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Leis Municipais |
LEI Nº 414, DE 08 DE ABRIL DE 2015. | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 107.200,00 (CENTO E SETE MIL E DUZENTOS REAIS). | 08/ABR/2015 | 414/2015 |
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Leis Municipais |
EM BRANCO | | 00//0000 | |
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Leis Municipais |
EM BRANCO | | 00//0000 | |
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Leis Municipais |
LEI Nº 413, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. | ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 19/DEZ/2014 | 413/2014 |
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4485
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Leis Municipais |
LEI Nº 410, DE 05 DE MAIO DE 2014. | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO TÉCNICO AGRICOLA DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 05/MAI/2014 | 410/2014 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 409, DE 05 DE MAIO DE 2014. | CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DA CONTROLADORIA INTERNA, CRIA NOVA SIMBOLOGIA PARA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 05/MAI/2014 | 409/2014 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO - AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/DEZ/2013 | 408/2013 |
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4476
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Leis Municipais |
LEI Nº 406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRÃO - IPAM. | 26/DEZ/2013 | 406/2013 |
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4475
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Leis Municipais |
LEI Nº 405, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/NOV/2013 | 405/2013 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 404, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. | CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
| 26/NOV/2013 | 404/2013 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 403, DE 14 DE NOVEMBRODE 2013. | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.500,00 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 14/NOV/2013 | 403/2013 |
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4472
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Leis Municipais |
LEI Nº 402, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. | RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO REGIONAL DE RESIDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO AGESTE ALAGOANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/OUT/2013 | 402/2013 |
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4471
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Leis Municipais |
LEI Nº 401, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 300/01 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2021, ADEQUANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 12.696/2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/AGO/2013 | 401/2013 |
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4468
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Leis Municipais |
LEI N° 400, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. | Dispõe sobre a Instituição do Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial. | 02/AGO/2013 | 400/2013 |
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Leis Municipais |
LEI N° 399, DE 28 DE JUNHO DE 2013. | Modifica a Lei 238/96 de 20 de junho de 1996 e dá outras providências. | 28/JUN/2013 | 399/2013 |
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Leis Municipais |
LEI N° 398, DE 29 DE JUNHO DE 2013. | Atualiza e corrige a Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, N° 238/96 de 20 de junho de 1996 e dá outras providências. | 29/JUN/2013 | 398/2013 |
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Leis Municipais |
LEI N° 397, DE 21 DE JUNHO DE 2013. | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências. | 21/JUN/2013 | 397/2013 |
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Leis Municipais |
LEI N° 395, DE 17 DE MAIO DE 2013. | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Minador do Negrão, Alagoas e dá outras providências. | 17/MAI/2013 | 395/2013 |
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Leis Municipais |
LEI N° 394, DE 17 DE MAIO DE 2013. | Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Minador do Negrão (AL), e dá outras providências. | 17/MAI/2013 | 394/2013 |
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4461
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Leis Municipais |
LEI N/ 393, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013. | Cria os Cargos de Controlador Interno e outros, e dá outras providências. | 28/FEV/2013 | 393/2013 |
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Leis Municipais |
LEI N° 392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. | Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Minador do Negrão - AL, para o exercício de 2013 e dá outras providências. | 20/DEZ/2012 | 392/2012 |
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Leis Municipais |
LEI N° 391, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. | Fixa os subsídios da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais do Município de Minador do Negrão para a Legislatura 2013/2016, e determina outras providências. | 03/OUT/2012 | 391/2012 |
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Leis Municipais |
LEI N° 389, DE 06 DE JULHO DE 2012. | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecendo pela a Lei Federal n° 11.977/2009. | 06/JUL/2012 | 389/2012 |
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Leis Municipais |
LEI N° 388, DE 06 DE JULHO DE 2012. | Institui o Controle Interno do Poder Executivo do Município de Minador do Negrão/AL e dá outras providências. | 06/JUL/2012 | 388/2012 |
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Leis Municipais |
LEI N° 387, DE 06 DE JULHO DE 2012. | Altera o art. 4°, §1°da Lei n° 384/2011 e dá outras providências. | 06/JUL/2012 | 387/2012 |
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Leis Municipais |
LEI N° 386, DE 12 DE ABRIL DE 2012. | Altera os valores constantes nas tabelas do anexo II da Lei n° 380 em vigor, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da rede Pública Municipal de ensino de Minador do Negrão e dá outras providências. | 12/ABR/2012 | 386/2012 |
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4454
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Leis Municipais |
LEI N° 385, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. | Institui o novo código tributário do Município de Minador do Negrão e dá outras providências. | 29/DEZ/2011 | 385/2011 |
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Leis Municipais |
LEI N° 384, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. | Dá nova redação as Leis de N° 293, de 2011, de 05 de junho, de 2001. | 29/DEZ/2011 | 384/2011 |
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Leis Municipais |
LEI N° 383, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. | Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Minador do Negrão - AL, para o exercício de 2012 e dá outras providências. | 15/DEZ/2011 | 383/2011 |
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4451
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Leis Municipais |
LEI N° 382, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais e suplementares no atual Orçamento-Programa e contém outras providência. | 10/NOV/2011 | 382/2011 |
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Leis Municipais |
LEI N° 381, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2012, e dá outras providências. | 10/NOV/2011 | 381/2011 |
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4449
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Leis Municipais |
LEI N° 380, DE 17 DE JUNHO DE 2011. | Concede reajuste salarial aos profissionais da rede municipal de ensino e dá outras providências. | 17/JUN/2011 | 380/2011 |
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4448
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Leis Municipais |
LEI N° 379, DE 17 DE JUNHO DE 2011. | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. | 17/JUN/2011 | 379/2011 |
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4447
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Leis Municipais |
LEI N° 378, DE 19 DE MAIO DE 2011. | Dispõe sobre o incremento nos vencimentos dos procuradores municipais do quadro permanente, referido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 19/MAI/2011 | 378/2011 |
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4446
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Leis Municipais |
LEI N° 377, DE 17 DE MARÇO DE 2011. | Dispõe sobre o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores Públicos e dá outras providências. | 17/MAR/2011 | 377/2011 |
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4445
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Leis Municipais |
LEI N° 376, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. | Reestrutura a Administração Pública Municipal e dispõe sobre o quadro de cargos em comissão do Município de Minador do Negrão - (AL) e dá outras providências. | 28/FEV/2011 | 376/2010 |
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4444
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Leis Municipais |
LEI N° 375, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais. | 20/DEZ/2010 | 375/2010 |
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4443
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Leis Municipais |
LEI N° 374, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. | Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Minador do Negrão - AL, para o exercício de 2011 e dá outras providências. | 20/DEZ/2010 | 374/2010 |
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4442
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Leis Municipais |
LEI N° 373, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos Municípios do Estado de Alagoas. | 09/DEZ/2010 | 373/2010 |
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4441
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Leis Municipais |
LEI N° 372, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. | Autoriza ao Poder Executivo conceder o direito real de uso do imóvel que específica e dá outras providências. | 09/DEZ/2010 | 372/2010 |
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4440
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Leis Municipais |
LEI N° 371, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. | Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Minador do Negrão e dá outras providências. | 09/DEZ/2010 | 371/2010 |
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4439
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Leis Municipais |
LEI N° 370, DE 05 DE JULHO DE 2010. | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alteraç | 05/JUL/2010 | 370/2010 |
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Leis Municipais |
LEI N° 368, DE 05 DE JULHO DE 2010. | Institui a Lei geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno porte e Microempreendedor individual, e dá outras providências. | 05/JUL/2010 | 368/2010 |
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4437
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Leis Municipais |
LEI N° 367, DE 30 DE JUNHO DE 2010. | Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Prefeitura deste município, a celebrar convênios com as Instituições Financeiras para concessão de operações de empréstimos, financiamentos e de arrendamentos mercantil com os servidores públicos municipais ativos e inativos mediante a consignação da | 30/JUN/2010 | 367/2010 |
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4436
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Leis Municipais |
LEI N° 366, DE 28 DE JUNHO DE 2010. | Alter o art. 5° da Lei N° 358 de 09 de Dezembro de 2009 e dá outras providências. | 28/JUN/2010 | 366/2010 |
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4435
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Leis Municipais |
LEI N° 364, DE 18 DE MARÇO DE 2010. | Modifica as grades de vencimentos 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Lei Municipal n° 360/2009, que trata do PCCV dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Minador do Negrão/AL, e dá outras providências. | 18/MAR/2010 | 364/2010 |
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4434
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Leis Municipais |
LEI N° 363, DE 18 DE MARÇO DE 2010. | Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município, Criação de Cargo e dá outras providências. | 18/MAR/2010 | 363/2010 |
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4433
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Leis Municipais |
LEI N° 362, DE 18 DE MARÇO DE 2010. | Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar, do Programa de Apoio Alimentar, do Programa Municipal de Habilitação e do Programa de atendimento a necessidades excepcionais de pessoas carentes e/ou em situação de necessidade e dá outras providências. | 18/MAR/2010 | 362/2010 |
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4432
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Leis Municipais |
LEI N° 361, DE 18 DE MARÇO DE 2010. | Atualiza e corrige a normatização do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 18/MAR/2010 | 361/2010 |
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4431
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Leis Municipais |
LEI N° 360, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. | Dispõe sobre a Estruturação do novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV - do pessoal da rede pública municipal de ensino da cidade de Minador do Negrão/AL e dá outras providências. | 10/DEZ/2009 | 360/2009 |
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4430
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Leis Municipais |
LEI N° 359, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. | Cria dotação Orçamentária própria, destinada a implementar a política de Habilitação do Interesse Social do Município e para receber recursos do Fundo Nacional de Habilitação de Interesse Social - FNHIS. | 09/DEZ/2009 | 359/2009 |
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4429
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Leis Municipais |
LEI N° 358, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. | Cria o Fundo de Habilitação de interesse Social - FMHIS e institui o Conselho gestor do FMHIS. | 09/DEZ/2009 | 358/2009 |
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4428
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Leis Municipais |
LEI N° 357, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. | Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Minador do Negrão - AL, para o exercício de 2010 e dá outras providências. | 09/DEZ/2009 | 357/2009 |
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4427
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Leis Municipais |
LEI N° 356, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. | Autoriza o Poder Executivo a parcelar divida com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Minador do Negrão-IPAM. | 10/DEZ/2009 | 356/2009 |
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4426
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Leis Municipais |
LEI N° 355, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009. | Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2010/2013 e dá outras providências. | 01/DEZ/2009 | 355/2009 |
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4425
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Leis Municipais |
LEI N° 354, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009. | Institui o Fundo Municipal de Saúde de Minador do Negrão (AL) e dá outras providências. | 06/OUT/2009 | 354/2009 |
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4424
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Leis Municipais |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO, REVISADA E ATUALIZADA EM 09/09/2009. | Dispõe sobre a atualização, com nova redação, da Lei Orgânica do Município de Minador do Negrão. | 09/SET/2009 | LEI ORGÂNICA |
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4423
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Leis Municipais |
LEI N° 353, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009. | Dispõe sobre incremento nos vencimentos dos servidores municipais de magistério e dos servidores de apoio administrativo e de servidores auxiliares do quadro permanente da rede pública municipal de ensino. | 08/SET/2009 | 353/2009 |
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4422
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Leis Municipais |
LEI N° 352, DE 27 DE MAIO DE 2009. | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de Financeiro e Orçamentário, 2010 e dá outras providências. | 27/MAI/2009 | 352/2009 |
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4421
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Leis Municipais |
LEI N° 351, DE 25 DE MARÇO DE 2009. | Institui a gratificação de pregoeiro no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | 25/MAR/2009 | 351/2009 |
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4420
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Leis Municipais |
LEI N° 350, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009. | Autorizo o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares, realizar remanejamento no atual Orçamento Programa e contém outras providências. | 27/FEV/2009 | 350/2009 |
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4419
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Leis Municipais |
LEI N° 346, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008. | Autorizo o Poder Executivo Municipal por meio desta Lei, alterar a alíquota do percentual de 11% (onze por cento) para 16,17 (dezesseis, dezessete por cento) da parte Patronal (Empresa) do art. 42° da Lei Municipal N.°. 343/2007. | 14/NOV/2008 | 346/2008 |
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Leis Municipais |
LEI N° 343, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007. | Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Minador do Negrão - AL, e dá outras providências. | 01/NOV/2007 | 343/2007 |
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4417
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Leis Municipais |
LEI N° 340, DE 16 DE MARÇO DE 2007. | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. | 16/MAR/2007 | 340/2007 |
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4416
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Leis Municipais |
LEI N° 339, DE 16 DE MARÇO DE 2007. | Altera o PPA 2007/2009, a LDO 2007 e a LOA 2007, incluindo as ações do FUNDEB, em substituição ao extinto FUNDEF, e dá outras providências. | 16/MAR/2007 | 339/2007 |
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4415
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Leis Municipais |
LEI N° 337, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. | Descrito que delimita os limites do Município de Minador do Negrão - Zona Urbana. | 29/DEZ/2006 | 337/2006 |
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4414
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Leis Municipais |
LEI N° 336, DE 03 DE AGOSTO DE 2006. | Substitui as Matrizes de vencimentos dos Professores "A" e "B", Coordenador, Inspetor, Orientador e Supervisor Escolar do Município de Minador do Negrão, Alagoas e dá outras providências. | 03/AGO/2006 | 336/2006 |
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4413
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Leis Municipais |
LEI N° 335, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. | Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Minador do Negrão - AL, para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. | 29/DEZ/2006 | 335/2006 |
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4412
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Leis Municipais |
LEI N° 333, DE 03 DE ABRIL DE 2006. | Autorizo o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no atual Orçamento-Programa e contém outras providências. | 03/ABR/2006 | 333/2006 |
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4411
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Leis Municipais |
LEI N° 332, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. | Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Minador do Negrão - AL, para o exercício de 2006 e dá outras providências. | 21/DEZ/2005 | 332/2005 |
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4410
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Leis Municipais |
LEI N° 330, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a ampliar vagas no quadro permanente de servidores da prefeitura de Minador do Negrão e dá outras providências. | 22/DEZ/2005 | 330/2005 |
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4409
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Leis Municipais |
LEI N° 324, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Minador do Negrão - AL, para o exercício Financeiro de 2005. | 16/DEZ/2004 | 324/2004 |
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4408
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Leis Municipais |
LEI N° 319, DE 12 DE MAIO DE 2004. | Dispõe sobre o aumento dos vencimentos de todos os funcionários públicos municipais de Minador do Negrão - AL e dá outras providências. | 12/MAI/2004 | 319/2004 |
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4407
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Leis Municipais |
LEI N° 318, DE 28 DE ABRIL DE 2004. | Autoriza o Poder Executivo, a celebrar contrato de Financiamento e Parcelamento de débito com a Companhia Energética de Alagoas - CEAL e dá outras providências. | 28/ABR/2004 | 318/2004 |
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4406
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Leis Municipais |
LEI N° 317, DE 29 DE ABRIL DE 2004. | Altera as denominação de Escola da área rural do Município de Minador do Negrão. | 29/ABR/2004 | 317/2004 |
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4405
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Leis Municipais |
LEI N° 316, DE 04 DE MARÇO DE 2004. | Criam e domina Escolas e Creche Municipais de Educação Básica e dá outras providências. | 04/MAR/2004 | 316/2004 |
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4404
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Leis Municipais |
LEI N° 307, DE 18 DE JUNHO DE 2002. | Institui o Novo Quadro do Executivo Municipal de Provimento em Comissão, modificando os valores relativos aos símbolos. | 18/JUN/2002 | 307/2002 |
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4403
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Leis Municipais |
LEI N° 306, DE 17 DE MAIO DE 2002. | Aprova a abertura de Crédito Adicional, bem como a transposição, remanejamento e Transferências de Recursos, e autoriza a abertura de Crédito Especial. | 17/MAI/2002 | 306/2002 |
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4402
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Leis Municipais |
LEI N° 305, DE 02 DE ABRIL DE 2002. | Dispõe sobre o aumento dos vencimentos dos Secretários Municipais de Minador do Negrão - AL e dá outras providências. | 02/ABR/2002 | 305/2002 |
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4401
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Leis Municipais |
LEI N° 304, DE 12 DE MARÇO DE 2002. | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Minador do Negrão - AL e dá outras providências. | 12/MAR/2002 | 304/2002 |
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4400
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Leis Municipais |
LEI N° 303, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002. | Estima a Receita e fixa a Despesa do Instituto de Previdência da Administração Municipal, para o Exercício Financeiro de 2002. | 22/FEV/2002 | 303/2002 |
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4399
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Leis Municipais |
LEI N° 301, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001. | Estima a Receita e fica a Despesa do Município de Minador do Negrão - AL, para o Exercício Financeiro de 2002. | 10/DEZ/2001 | 301/2001 |
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4398
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Leis Municipais |
LEI N° 300, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001. | Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. | 04/DEZ/2001 | 300/2001 |
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4397
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Leis Municipais |
LEI N° 299, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. | Modifica o Art. 2°, Art. 3°, Art. 7° e art. 8° da Lei Municipal n° 291/2001 o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). | 31/OUT/2001 | 299/2001 |
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4396
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Leis Municipais |
LEI Nº 298, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. | Modifica e revoga em parte o estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Minador do Negrão, Lei n° 217/93 e dá outras providências. | 31/OUT/2001 | 298/2001 |
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4394
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Leis Municipais |
LEI Nº 297, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. | Modifica e revoga o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Minador do Negrão, Lei 218, estabelece normas de transição e dá outras providências. | 31/OUT/2001 | 297/2001 |
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4386
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Leis Municipais |
LEI Nº 296, DE 20 DE OUTUBRO DE 2001. | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2002 a 2005. | 20/OUT/2001 | 296/2001 |
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4385
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Leis Municipais |
LEI Nº 295, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001. | Dispõe sobre as indenizações dos cargos dos agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, sendo diárias e outras formas de incorporações. | 11/SET/2001 | 295/2001 |
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4384
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Leis Municipais |
LEI N° 294, DE 06 DE JUNHO DE 2001. | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências. | 06/JUN/2001 | 294/2001 |
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4383
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Leis Municipais |
LEI N° 293, DE 05 DE JUNHO DE 2001. | Fica criado o conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado em caráter permanente e deliberativo, tendo com objetivo formular, controlar e avaliar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. | 05/JUN/2001 | 293/2001 |
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4380
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Leis Municipais |
LEI N° 292, DE 15 DE MAIO DE 2001. | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com o Estado para viabilizar a Implantação do programa de Eletrificação Rural do Estado de Alagoas "Luz no Campo" no Município de Minador do Negrão, e dá outras providências. | 15/MAI/2001 | 292/2001 |
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4374
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Leis Municipais |
LEI N° 291, DE 15 DE MAIO DE 2001. | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e adota outras providências. | 15/MAI/2001 | 291/2001 |
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4373
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Leis Municipais |
LEI N° 290, DE 15 DE MAIO DE 2001. | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. | 15/MAI/2001 | 290/2001 |
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4268
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Leis Municipais |
LEI N° 289, DE 18 DE ABRIL DE 2001. | Cria o Conselho Municipal de Alimentação e dá outras providências. | 18/ABR/2001 | 289/2001 |
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4266
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Leis Municipais |
LEI N° 288, DE 17 DE ABRIL DE 2001. | Dispõe sobre a criação de Programas Assistências e Culturais e dá outras providências. | 17/ABR/2001 | 288/2001 |
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4264
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Leis Municipais |
LEI N° 287, DE 17 DE ABRIL DE 2001. | Institui o Programa Bolsa-Escola Familiar para a Educação-Bolsa Escolar no Município de Minador do Negrão/AL. | 17/ABR/2001 | 287/2001 |
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4263
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Leis Municipais |
LEI N° 286, DE 17 DE ABRIL DE 2001. | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Suplementar o atual Orçamento-Programa e contém outras providências. | 17/ABR/2001 | 286/2001 |
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4218
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Leis Municipais |
LEI N° 285, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2001 à 2004. | 20/DEZ/2000 | 285/2000 |
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3961
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Leis Municipais |
LEI N° 284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Minador do Negrão, para o exercício de 2001 e dá outras providências. | 20/DEZ/2000 | 284/2000 |
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3960
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Leis Municipais |
LEI N° 283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. | Dá denominação a Conjunto Popular e contêm outras providências. | 20/DEZ/2000 | 283/2000 |
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3920
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Leis Municipais |
LEI N° 282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. | Dispõe sobre os Subsídios dos Secretários do Município de Minador do Negrão para o exercício financeiro de 2001. | 18/DEZ/2000 | 282/2000 |
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3886
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Leis Municipais |
LEI N° 281, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. | Dispõe sobre os Subsídios dos Vereadores do Município de Minador do Negrão para o exercício de 2001. | 18/DEZ/2000 | 281/2000 |
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3609
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Leis Municipais |
LEI Nº 280, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. | Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Minador do Negrão, para o exercício de 2001. | 18/DEZ/2000 | 280/2000 |
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3538
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Leis Municipais |
LEI Nº 279, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000. | Revoga artigos da Lei Municipal n° 218/93 de 09 de dezembro de 1993 e dá outras providências. | 03/OUT/2000 | 279/2000 |
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3508
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Leis Municipais |
LEI N° 278, DE 14 DE AGOSTO DE 2000. | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Suplementar o atual Orçamento-Programa e contém outras providências. | 14/AGO/2000 | 278/2000 |
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3507
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Leis Municipais |
LEI N° 277, DE 20 DE JUNHO DE 2000. | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o exercício de 2001, e dá outras providências. | 20/JUN/2000 | 277/2000 |
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3505
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Leis Municipais |
LEI N° 269, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998. | Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Minador do Negrão, para o exercício de 1999 e dá outras providências. | 08/DEZ/1998 | 269/1998 |
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3504
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Leis Municipais |
LEI N° 268,DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998. | Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de investimentos para o quadriênio de 1999 a 2002 e dá outra providências. | 08/DEZ/1998 | 268/1998 |
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3503
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Leis Municipais |
LEI N° 267, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998. | Estabelece condições gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Município de Minador do Negrão/ referente ao exercício de 1999, e dá outras providências. | 26/NOV/1998 | 267/1998 |
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3502
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Leis Municipais |
LEI Nº 266,DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. | Cria as Escolas de 1° e 2° deste Município e contém outras providências. | 26/NOV/1998 | 266/1998 |
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3496
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Leis Municipais |
LEI Nº 265,DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998. | Autoriza o Poder executivo Municipal, doar a Telecomunicações de Alagoas S/A - TELASA, o domínio útil e direto, bem como benfeitoriais do imóvel que especifica e contém outras providências. | 11/NOV/1998 | 265/1998 |
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3495
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Leis Municipais |
LEI Nº 264, DE 09 DE JULHO DE 1998. | Cria as Escolas de 1° e 2° Graus deste Município e contém outras providências. | 09/JUL/1998 | 264/1998 |
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3494
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Leis Municipais |
LEI Nº 263, DE 30 DE JUNHO DE 1998. | Institui o Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal do Quadro do Sistema Público de Educação. | 30/JUN/1998 | 263/1998 |
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3466
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Leis Municipais |
LEI Nº 262, DE 18 DE JUNHO DE 1998. | Cria elemento de Despesa e sub-unidade de Receita e contém outras providências. | 18/JUN/1998 | 262/1998 |
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3465
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Leis Municipais |
LEI Nº 261, DE 18 DE JUNHO DE 1998. | Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a Suplementar o atual Orçamento-Programa e contém outras providências. | 18/JUN/1998 | 261/1998 |
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3456
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Leis Municipais |
LEI Nº 260, DE 17 DE JUNHO DE 1998. | Autoriza ao Poder Executivo a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de receita Orçamentária e contém outras providências. | 17/JUN/1998 | 260/1998 |
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3446
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Leis Municipais |
LEI Nº 259, DE 07 DE MAIO DE 1998. | Autoriza Executivo Municipal a vender as ações da CEAL (Companhia Energética de Alagoas), e dá outras providências. | 07/MAI/1998 | 259/1998 |
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3436
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Leis Municipais |
LEI Nº 258, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. | Estabelece o quadro de pessoal do Magistério, Saúde e Administração Pública Municipal, atribui habilitação associada, quantitativos e níveis de vencimentos, contendo outras providências. | 12/FEV/1998 | 258/1998 |
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3417
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Leis Municipais |
LEI Nº 257, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. | Orça a Receita e fixa Despesa do Município de Minador do Negrão, para o exercício de 1998 e dá outras providências. | 18/DEZ/1997 | 257/1997 |
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3397
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Leis Municipais |
LEI Nº 256, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. | Dispõe sobre o orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio de 1998 a 2000, e dá outras providências. | 18/DEZ/1997 | 256/1997 |
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3379
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Leis Municipais |
LEI N° 255, DE 23 OUTUBRO DE 1997. | Define Infrações à Legislação Sanitária Municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. | 23/OUT/1997 | 255/1997 |
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3377
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Leis Municipais |
LEI N° 254, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. | Dispõe sobre as atribuições do município de Minador do Negrão, aprova a Legislação Supletiva sobre promoção, proteção e recuperação da Saúde e dá outras providências. | 23/OUT/1997 | 254/1997 |
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3373
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Leis Municipais |
LEI N° 253, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997. | Estabelece a cobrança de Taxa de Iluminação Pública e contém outras providências. | 08/OUT/1997 | 253/1997 |
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3372
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Leis Municipais |
LEI N° 252, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 | Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Minador do Negrão, e dá outras providências. | 24/SET/1997 | 252/1997 |
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3354
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Leis Municipais |
LEI Nº 251, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997. | Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Minador do Negrão, e dá outras providências. | 24/SET/1997 | 251/1997 |
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3335
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Leis Municipais |
LEI Nº 250, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997. | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para elaboração do Orçamento para o exercício de 1998, e dá outras providências. | 02/SET/1997 | 250/1997 |
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3171
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Leis Municipais |
LEI Nº 249, DE 19 DE AGOSTO DE 1997. | Cria a Comissão Municipal de defesa Civil COMDEC do Município de Minador do Negrão/AL e dá outras providências. | 19/AGO/1997 | 249/1997 |
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3170
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Leis Municipais |
LEI Nº 248, DE 19 DE AGOSTO DE 1997. | Estabelece a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Minador do Negrão. | 19/AGO/1997 | 248/1997 |
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3169
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Leis Municipais |
LEI Nº 247, DE 25 DE JUNHO DE 1997. | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. | 25/JUN/1997 | 247/1997 |
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3168
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Leis Municipais |
LEI Nº 246, DE 25 DE JUNHO DE 1997. | Cria o Conselho Municipal de Educação, seu Regimento Interno e adota outras providências. | 25/JUN/1997 | 246/1997 |
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3167
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Leis Municipais |
LEI Nº 245, DE 25 DE JUNHO DE 1997. | Dispõe sobre a Criação de Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério. | 25/JUN/1997 | 245/1997 |
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3166
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Leis Municipais |
LEI Nº 244, DE 28 DE ABRIL DE 1997. | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Suplementar o atual Orçamento-Programa e realizar Operações de Créditos e contém outras providências. | 28/ABR/1997 | 244/1997 |
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3165
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Leis Municipais |
LEI Nº 243, DE 04 DE MARÇO DE 1997. | Cria o Conselho Municipal de Alimentação e dá outras providências. | 04/MAR/1997 | 243/1997 |
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3163
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Leis Municipais |
LEI Nº 242, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. | Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Minador do Negrão para o exercício de 1997 e dá outras providências. | 09/DEZ/1996 | 242/1996 |
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3162
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Leis Municipais |
LEI Nº 241, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. | Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1997 a 1999 e dá outras providências. | 09/DEZ/1996 | 241/1996 |
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3161
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Leis Municipais |
LEI Nº 240, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. | Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997 e dá outras providências. | 23/OUT/1996 | 240/1996 |
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3160
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Leis Municipais |
LEI Nº 239, DE 26 DE JUNHO DE 1996. | Altera Tabela de Valores e Níveis de Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal de Minador do Negrão. | 26/JUN/1996 | 239/1996 |
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3159
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Leis Municipais |
LEI N° 238, DE 20 DE JUNHO DE 1996 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outars providências. | 20/JUN/1996 | 238/1996 |
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Leis Municipais |
LEI N° 237, DE 20 DE JUNHO DE 1996 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 20/JUN/1996 | 237/1996 |
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3123
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Leis Municipais |
LEI N° 236, DE 10 DE JUNHO DE 1996 | Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o atual Orçamento -Programa e contém outras providências. | 10/JUN/1996 | 236/1996 |
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3122
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Leis Municipais |
LEI N° 218, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 | Cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Minador do Negrão, e adota outras providências correlatas. | 09/DEZ/1993 | 218/1993 |
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3120
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Leis Municipais |
LEI Nº 217, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. | Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Minador do Negrão, na forma estabelecida pelo / Art. 2° da Lei n° 198/92 de 07 de Novembro de 1993. | 09/DEZ/1993 | 217/1993 |
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3119
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Leis Municipais |
LEI Nº 198, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1992. | Estabelece nos termos do Art. 39 da Constituição Federal o Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Minador do Negrão e contém outras providências. | 07/NOV/1992 | 198/1992 |
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