Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 480, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE ALAGOAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE DO PROGRAMA ESTADUAL CRIA, FUNDAMENTADA PELO INTERESSE PÚBLICO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/ABR/2022
Número: 480/2022
Divisão: Leis Municipais