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Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 500, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Descrição: ALTERAM-SE A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 03, E DO ANEXO III DA LEI MINICIPAL N 483 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Data: 01/JUN/2023
Número: 500/2023
Divisão: Leis Municipais