Página Inicial > Acesso a Informação > Leis Municipais > 5907
Titulo: LEI Nº530 DE 17 DE JUNHO DE 2025
Descrição: Institui Campanha de Recuperação Fiscal, Destinada a Promover a Regularização de Débitos dos Contribuintes Perante o Município, e dá Providências Correlatas.
