Titulo: LEI Nº 504, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) DA RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA,
Data: 22/JUN/2023
Número: 504/2023
Divisão: Leis Municipais
