Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 418, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/SET/2015
Número: 418/2015
Divisão: Leis Municipais