Titulo: LEI Nº 463, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, QUE INCLUI AO ORÇAMENTO VIGENTE, DOTAÇÕES AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 459/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/ABR/2021
Número: 463/2021
Divisão: Leis Municipais
