Titulo: LEI Nº 474, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Descrição: DISPÕE SOBRE O ABONO DAS SOBRAS DA PROPORÇÃO DOS 70% ORIUNDOS FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB EM FORMA DE ABONO SALARIAL, DO ANO 2021, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO.
Data: 10/JAN/2022
Número: 474/2022
Divisão: Leis Municipais
