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Titulo: LEI Nº 498, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Descrição: ATUALIZA O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMDNA CONSTITUCIONAL N 120/2022, APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N 1172/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
