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Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 447, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/JUN/2018
Número: 447/2018
Divisão: Leis Municipais