Titulo: LEI Nº543 DE 17 DE ABRIL DE 2026
Descrição: ALTERA O PLANO DE CUSTEIO PATRONAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MINADOR NEGRÃO - IPAM, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO, INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/ABR/2026
Número: Nº543/2026
Divisão: Leis Municipais
