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Titulo: LEI Nº 478, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Descrição: RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
