Titulo: LEI Nº 425, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Descrição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, NOS TERMOS DOS PARAGRÁFOS 3º E 4º , DO ARTIGO 100 DA CF/1988, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/DEZ/2016
Número: 425/2016
Divisão: Leis Municipais
