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Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 489, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Data: 27/OUT/2022
Número: 489/2022
Divisão: Leis Municipais