Titulo: LEI Nº 452, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Descrição: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 300/01 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/ABR/2019
Número: 452/2019
Divisão: Leis Municipais
