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Titulo: LEI Nº 404, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Descrição: CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.