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Titulo: LEI Nº 515 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Descrição: ATUALIZA EM 2024 O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
