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Titulo: LEI Nº 487, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Descrição: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
