Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 442, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS DO TIPO SUPLEMENTAR NO ATUAL ORÇAMENTO-PROGRAMA, COMO TAMBÉM REALIZAR REMANEJAMENTO E/OU TRANSPOSIÇÃO DE VALORES ENTRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM EXECUÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/MAI/2018
Número: 442/2018
Divisão: Leis Municipais