Titulo: LEI Nº 470, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO, ALAGOAS, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC DA Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/SET/2021
Número: 470/2021
Divisão: Leis Municipais
