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Titulo: LEI Nº 493, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Descrição: ALTERA-SE A REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES PARLAMENTARES (PLCC-05) DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINADOR DO NEGRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.