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Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 495, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/MAR/2023
Número: 495/2023
Divisão: Leis Municipais