Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 539 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

Descrição: Altera-se a redação do artigo 02º da Lei Municipal nº 494 de 18 de janeiro de 2023.

Data: 06/FEV/2026

Número: 539/2026

Divisão: Leis Municipais

Arquivos:
d9a29173e05f93dc097fdc56e82d1c2c.pdf - Arquivo principal