Página Inicial > Acesso a Informação > Leis Municipais > 4476
Titulo: LEI Nº 406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Descrição: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRÃO - IPAM.
