Titulo: LEI Nº 506, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Descrição: ALTERA ARTIGOS DA LEI 396, DE 21 DE JUNHO DE 2013, PARA EQUIPARAR VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 25H, BEM COMO, GARANTE O ENQUADRAMENTO DO CARGO DE SERVIÇAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/AGO/2023
Número: 506 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Divisão: Leis Municipais
