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Titulo: LEI Nº 533/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Descrição:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e contratados, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.
