Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 548 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Descrição: Institui a Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Minador do Negrão/AL e dá outras providências.
Data: 25/AGO/2026
Número: 548/2026
Divisão: Leis Municipais