Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 546 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Data: 17/JUN/2026
Número: 546/2026
Divisão: Leis Municipais