Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 508, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Descrição: DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/SET/2023
Número: 508/2023
Divisão: Leis Municipais