Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 476, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Descrição: ALTERA O §1º, DO ART. 76, DA LEI DE Nº 452/2019 PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL.
Data: 18/FEV/2022
Número: 476/2022
Divisão: Leis Municipais