Titulo: LEI Nº531 DE 17 DE JUNHO DE 2025
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES FINANCEIRAS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇOS E RECURSOS PÚBLICOS PARA APOIO ÀS REFERIDAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/JUN/2025
Número: 531/2025
Divisão: Leis Municipais
