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Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 444, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Descrição: DISPÕE SONRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS/MODELO 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/JUN/2018
Número: 444/2018
Divisão: Leis Municipais