Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 297, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.
Descrição: Modifica e revoga o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Minador do Negrão, Lei 218, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Data: 31/OUT/2001
Número: 297/2001
Divisão: Leis Municipais