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Titulo: LEI Nº 496, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Descrição: ATUALIZA EM 2023 O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
