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Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 503, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Descrição: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ALIMENTA MINADOR, VOLTADO À COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DAS FAMILIAS CARENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/JUN/2023
Número: 503/2023
Divisão: Leis Municipais