Descrição: Disciplina os atos para a concessão de aposentadoria e pensões decorrentes do Regime Próprio de Previdência – RPPS dos servidores públicos do Município de Minador do Negrão, nos termos da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas IN.TC/AL-002/2018, de 23 de outubro de 2018.
Data: 19/MAI/2022
Número: 01/2022
Ano: 2022
Divisão: Instruções Normativas UCI
