Data: 31/AGO/2026
Número: DECRETO Nº 14 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Assunto: Institui o Banco Municipal de Dados do Déficit Habitacional do Município de Minador do Negrão – AL, regulamenta sua organização, atualização e utilização para fins de planejamento das políticas públicas habitacionais e dá outras providências.
Divisão: Decretos do Executivo
