Data: 03/AGO/2026
Número: DECRETO Nº 13, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Assunto: Aprova e divulga oficialmente a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 537, de 11 de dezembro de 2025, e estabelece diretrizes para sua implementação, monitoram
Divisão: Decretos do Executivo
