Data: 12/MAI/2026
Número: DECRETO Nº07 DE 12 DE MAIO DE 2026
Assunto: Regulamenta os procedimentos para concessão, acompanhamento e prestação de contas do benefício eventual na modalidade aluguel social no âmbito do Município de Minador do Negrão/AL, nos termos da Lei Municipal nº 445/2018, e dá outras providências.
Divisão: Decretos do Executivo
