Decreto do Executivo

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Data: 28/ABR/2026
Número: DECRETO Nº06 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, no âmbito do Município de Minador do Negrão- AL, e dispõe sobre suas competências, composição e funcionamento.
Divisão: Decretos do Executivo