Data: 23/DEZ/2025
Número: DECRETO Nº 19/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Institui a obrigatoriedade e regulamenta o uso exclusivo da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) no padrão nacional (emissor nacional), disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Município de Minador do Negrão, revogando disposi
Divisão: Decretos do Executivo
