Data: 15/DEZ/2025
Número: DECRETO Nº 17/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Comitê de Gestão Colegiada para a implementação e articulação das ações previstas na Lei de Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017) e no Decreto Federal nº 9.603/2018, no âmbito do Município de Minador do Negrão, e dá outras pr
Divisão: Decretos do Executivo
