Data: 17/NOV/2025
Número: DECRETO Nº 16/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para os microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e sociedades cooperativas de cons
Divisão: Decretos do Executivo
