Data: 07/NOV/2025
Número: DECRETO N°14 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Assunto: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DOS PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: Decretos do Executivo
