Data: 23/OUT/2025
Número: DECRETO Nº 13/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 27 E 28 DE OUTUBRO DE 2025, EM RAZÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: Decretos do Executivo
