Data: 19/DEZ/2024
Número: DECRETO Nº 14/2024 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DOS PRAZOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: Decretos do Executivo
