Data: 01/JUL/2024
Número: DECRETO Nº 09/2024 DE 01 DE JULHO DE 2024
Assunto: ADOTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1.234 2012 PARA FINS DE RETENÇÕES NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONTRATADAS
Divisão: Decretos do Executivo
