Data: 02/JAN/2024
Número: DECRETO Nº 01/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
Assunto: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL.
Divisão: Decretos do Executivo
