Data: 27/DEZ/2023
Número: DECRETO Nº 19/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Divisão: Decretos do Executivo
