Data: 25/NOV/2022
Número: DECRETO N° 26/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Assunto: Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimentos de fundos, no âmbito de competência da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Divisão: Decretos do Executivo
